TST - AG-RR - 1030/1992-002-22-00


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo regimental, visto que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso de revista está em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial no 1 do Tribunal Pleno desta Corte, na qual se fixa entendimento de que é dispensável a expedição de precatório, na forma do artigo 100, § 3º, da Constituição de 1988, quando a execução contra a Fazenda Pública se der em pequeno valor. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1030/1992-002-22-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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