TST - AIRR - 1893/1992-131-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, não configura caso de força maior, para efeito de suspensão de prazo recursal, a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Exegese do art. 507 do CPC. Nessa linha, o atestado médico apresentado não se mostra hábil para o fim proposto, restando caracterizada a intempestividade do agravo, que se declara, a conduzir, junto com a deficiência de traslado, ao não-conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/1992-131-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, intempestividade.

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