TST - RR - 79517/2003-900-04-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A Turma Regional, consignou entendimento de que a prova oral emprestada, fulminou qualquer credibilidade que se pudesse dar aos cartões do ponto juntados aos autos. Nesse contexto, chegar a conclusão diversa daquela proferida no acórdão revisando implicaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta fase recursal em razão do óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. SÁBADO DIA ÚTIL. A decisão revisanda está em dissonância com os termos da Súmula 113 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79517/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, integração, a turma regional, consignou.

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