TST - RR - 93219/2003-900-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 93219/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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