TST - AIRR - 1092/2003-028-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. O autor fez prova do fato constitutivo do seu direito, sobretudo, por meio dos cartões de ponto que demonstraram a existência de tempo à disposição da empresa. A decisão regional está em consonância com a Súmula 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A decisão a quo não negou validade aos instrumentos coletivos que reduziram o intervalo intrajornada, apenas determinou o pagamento de horas extras nos períodos que não estavam abrangidos por acordo ou convenção coletiva, tendo por conseguinte, reconhecido a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho celebrados. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Divergência jurisprudencial inespecífica e violação não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2003-028-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, minutos residuais.

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