TST - AIRR - 718/2001-023-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PESSOALIDADE E DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA PREVISTOS NO ART. 3.º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A SDI-I do TST já se manifestou no sentido de que, tendo o Regional consignado a presença da continuidade, da pessoalidade e da onerosidade na prestação de serviços, o fundamento da ausência de subordinação jurídica por conta da incompatibilidade das funções de polícia militar com os serviços de segurança privada constitui tese jurídica apta a ser combatida, sem que a discussão a respeito implique revisão de fato e prova (E-RR-8.396/2002-900-02-00, publicado no DJ de 02-09-2005, de lavra do Exmo. Sr. Min. Brito Pereira). In casu, o Tribunal Regional concluiu, forte na prova testemunhal, que ausente o requisito da pessoalidade. Consignou, ainda, que, exercendo função pública, o autor não guardava subordinação jurídica à recorrida. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 3.º da CLT, aplicável o óbice contido na Súmula 126/TST, a vedar o trânsito da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2001-023-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, policial militar.

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