STJ - AgRg nos EREsp 760172 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0197527-0


04/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE.
1. Julgados proferidos por esta Corte em mandados de segurança
originários, não se prestam à função de paradigmas em embargos de
divergência em recurso especial.
2. Hipótese em que, ademais, não houve demonstração do dissenso.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 760172 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0197527-0
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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