TST - RR - 1263/2003-084-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inocorrente violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. Decisão regional que se amolda aos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicável.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2003-084-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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