TST - RR - 357/2002-016-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS ENVIADOS POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que aplicáveis os ditames da Lei 9.800/1999 também às guias de recolhimento do depósito recursal e das custas, no caso enviadas via fac-símile juntamente com o recurso, com a juntada dos originais no qüinqüídio subseqüente ao octídio legal, a afastar a deserção do recurso ordinário proclamada na origem.

Tribunal TST
Processo RR - 357/2002-016-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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