TST - AIRR - 1058/2003-019-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão regional que, afastando a prescrição nuclear, diante do ajuizamento da demanda dentro do biênio subseqüente à data da extinção do contrato de trabalho, guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2003-019-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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