TST - ED-AIRR - 1764/1999-010-15-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988/LITISCONSÓRIO PASSIVO. Obscuridade e contradição inexistentes. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1764/1999-010-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, ação civil pública, município de rio claro.

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