TST - ED-AIRR e RR - 103009/2003-900-01-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. Acórdão embargado fundado na Orientação Jurisprudencial nº 247/SBDI-1. Pretensão que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 103009/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista, reintegração.

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