TST - ED-RR - 707204/2000


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO BRESSER. BANCO BANERJ S.A. REAJUSTES SALARIAIS ESTIPULADOS EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. PRESCRIÇÃO. Decisão embargada em que se declara a prescrição da pretensão quanto a parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da reclamação trabalhista. Embargos fundados na existência de direito material aos reajustes. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 707204/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, plano bresser, banco banerj s.a.

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