TST - ED-RR - 806053/2001


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE CAIXA. DESCONTOS. Demonstração da existência de divergência jurisprudencial específica. Condenação do Reclamado à restituição de valores descontados. Decisão embargada fundada na Súmula nº 247 e no art. 462 da CLT. Obscuridade e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 806053/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, diferenças de caixa, descontos.

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