TST - AIRR - 1709/1998-048-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Lei Nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal caracterizada. Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-1 deste Tribunal Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violação de dispositivo da Constituição Federal e de Lei não configuradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1709/1998-048-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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