TST - AIRR - 671852/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. ... No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula nº 371, in fine, deste Tribunal). Decisão regional proferida em consonância com o contido na mencionada Súmula nº 371 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO EFEITOS SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671852/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, doença profissional, interrupção.

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