TST - AIRR - 699679/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Contrariedade à Súmula nº 342 desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. CONTAGEM DO PRAZO. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699679/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro de vida.

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