TST - AIRR e RR - 713184/2000


25/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pretensão vinculada ao contrato de trabalho. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 143 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento desfundamentado, visto que não impugnados os termos da decisão denegatória. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 713184/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela caixa de previdência dos, previ-banerj (em liquidação extrajudicial) competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›