TST - AIRR e RR - 730502/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A CAPAF. ABONO. PARCELA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inobservância do disposto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso de revista desfundamentado. O Reclamado não indicou os dispositivos de lei que entendeu violados e tampouco transcreveu arestos para o confronto de teses, em desatendimento ao disposto no art. 896 da CLT. ABONO PREVISTO EM ACORDOS COLETIVOS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730502/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto por caixa de previdência e assistência, abono, parcela prevista em acordo coletivo de trabalho.

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