TST - AIRR e RR - 76811/2003-900-02-00


25/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Decisão regional fundamentada no fato de que a duração das férias do empregado doméstico é de trinta dias, pois o art. 3º da Lei nº 5.859/72 foi revogado ao ser ratificada a Convenção nº 132 da OIT. Divergência jurisprudencial não comprovada, haja vista que nenhum dos arestos trazidos à colação tratam da Convenção da OIT. Recurso de revista de que não se conhece. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 76811/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo reclamado, férias proporcionais, empregado doméstico.

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