TST - AIRR e RR - 801870/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula nº 128, III, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO BANERJ S/A. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Decisão recorrida que se mantém em homenagem ao princípio non reformatio in pejus, determinando que a condenação ao pagamento de reajustes salariais fique limitada aos dias 19 a 31 de agosto. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 801870/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto por caixa de previdência dos funcionários, havendo condenação solidária de.

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