TST - RR - 1452/2003-033-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADVOGADO. MANDATO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1). Decisão regional em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1452/2003-033-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, declaração de insuficiência econômica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›