TST - RR - 543/2004-128-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de juros em relação a débitos da massa falida somente é devida quando se verificar a existência de ativo suficiente para o pagamento do principal - condição esta que só pode ser verificada no processo de execução -, não se estabelecendo no referido artigo - de forma absoluta - ser indevida a sua condenação. A incidência de correção monetária não encontra óbice na nova Lei de Falências. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2004-128-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, juros de mora.

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