TST - RR - 628624/2000


25/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contrato de concessão de serviço público. Rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, enseja a responsabilidade da segunda concessionária, na qualidade de sucessora, por direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária por débitos de natureza trabalhista contraídos até a data da concessão (item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 nova redação). Recurso de revista a que se dá provimento parcial. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/1981. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a correção monetária de honorários periciais é fixada conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 628624/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto por ferrovia centro-atlântica s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade subsidiária.

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