TST - RR - 653967/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA REDE FERROVIÁRIA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal Superior. "Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S/A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1). Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento firmado no item I da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESATIVADO. PERÍCIA. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão impugnada em harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 653967/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto por ferrovia centro atlântica, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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