TST - RR - 674617/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não demonstrada. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 378 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento preconizado na Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 674617/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, violação dos arts.

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