TST - RR - 744835/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI. Nº 8.923/94. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST).CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 744835/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, não-concessão.

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