TST - RR - 768299/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o prazo prescricional a ser considerado é o do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, se o Reclamante não observa tal prazo, aguardando o desfecho de outra ação ajuizada, com vistas a desconstituir a despedida por justa causa, permite que a pretensão seja atingida pela prescrição. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 768299/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, prescrição, dano moral.

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