TST - RR - 788361/2001


25/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. Decisão regional em que se declara a existência de vínculo de emprego entre empregado de prestadora de serviços e entidade da Administração Pública. Contrariedade à Súmula nº 331, item II, em que se preconiza: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANESER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Responsabilidade do empregado pelos encargos previdenciários. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 788361/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo banco do estado de, banespa, vínculo de emprego.

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