TST - RR - 790105/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) (Súmula nº 331, IV, desta Corte). VALE REFEIÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. DOBRA SALARIAL. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula nº 368, III, do TST). REEMBOLSO COMBUSTÍVEL. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não demonstrado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 790105/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›