TST - RR - 791393/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) (Súmula nº 331, IV, desta Corte). HORAS EXTRAS. Questão fática. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. VALE REFEIÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. DOBRA SALARIAL. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. VERBAS RESCISÓRIAS. A condenação tem como fundamento o entendimento preconizado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, abrangendo todo tipo de inadimplemento do empregador. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula nº 368, III, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST).MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Violação de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 791393/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivo de.

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