TST - RR - 800886/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens (Súmula nº 101 do TST) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte preconizado na Súmula nº 368, item III. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 800886/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, diárias, integração ao salário.

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