TST - RR - 803766/2001


25/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Decisão regional em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 803766/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, existência de solidariedade entre os reclamados, decisão regional em consonância.

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