TST - RR - 841/2003-001-12-85


25/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO. Dispositivo da Constituição Federal e súmulas do TST não prequestionados. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL CELOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria cujo exame fica prejudicado, em face da decisão proferida no julgamento do recurso interposto, com idêntico propósito, por Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 841/2003-001-12-85
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela centrais elétricas de santa catarina, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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