TST - RR - 9514/2002-900-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Decisão recorrida que se mantém em homenagem ao princípio non, determinando que a condenação ao pagamento de reajustes salariais fique limitada aos dias 28 a 31 de agosto. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 9514/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991 celebrado pelo banco banerj.

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