TST - RR - 9290/2003-009-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. Decisão regional fundada em existência de coisa julgada, decorrente de homologação de acordo firmado entre as partes, que engloba diferença da multa do FGTS. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 9290/2003-009-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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