TST - ROAR - 3175/2003-000-01-00


25/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. I - A falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2, de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial nº 84). II - A declaração firmada pela advogada do autor, atestando a autenticidade dos documentos que acompanham a inicial da rescisória, não tem o condão de convalidar a falha processual, por se tratar de faculdade conferida aos advogados tão-somente no âmbito do agravo de instrumento, a teor do art. 544, § 1º, do CPC. III - Processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3175/2003-000-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, ausência de autenticação da cópia decisão rescindenda.

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