TST - ROAR - 573/2005-000-04-00


25/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de recurso de revista contra acórdão proferido pela Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região, em ação rescisória, com remissão expressa ao art. 896, alíneas a e c, da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário. III - Recurso de que não se conhece, por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo ROAR - 573/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória, recurso de revista, princípio da fungibilidade.

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