TST - ROHC - 155/2005-000-19-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. I - Infere-se da determinação contida na decisão que deferiu a antecipação de tutela, de ser considerado crime de desobediência o descumprimento da ordem de pagamento imediato dos salários dos servidores substituídos pelo sindicato reclamante, ter sido restabelecido o instituto da execução sobre a pessoa do devedor, em contravenção ao princípio de que toda execução é real, porque incide sobre o patrimônio e não a pessoa do executado. II - Diante desse princípio, o eventual descumprimento da ordem de pagamento de salários ensejaria apenas a imposição de astraintes, aliás já fixadas pelo juiz no valor de um salário mínimo por cada servidor. III - Conclui-se, portanto, que a ordem de prisão da Prefeita pelo descumprimento da referida determinação ofende, em última instância, ao inciso LXVII do art. 5º da Constituição, segundo o qual não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 155/2005-000-19-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, infere-se da determinação contida.

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