TST - RXOF e ROAG - 3071/2004-000-01-00


25/ago/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. I A inicial do mandamus foi indeferida com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2/TST, ante a ausência de autenticação dos documentos que a acompanharam, o que ensejou a interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. II - O STF firmou o posicionamento de que os Conselhos Regionais responsáveis pela fiscalização das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia. Precedente. III Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI-1/TST, segundo a qual São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. IV - Remessa necessária e recurso ordinário voluntário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 3071/2004-000-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos mandado de segurança, agravo regimental, remessa necessária e recurso ordinário voluntário.

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