TST - RXOF e ROAR - 4508/2004-000-07-00


25/ago/2006

I - AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ALÇADA. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, contra as decisões desfavoráveis à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa não conhecida. II - RECURSO ORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. URP DE FEVEREIRO/89. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. Ofende o art.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 4508/2004-000-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›