TST - RR - 182/2004-009-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO.

Tribunal TST
Processo RR - 182/2004-009-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade dos sócios da empresa reclamada, não demonstrada a violação.

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