TST - RXOF e ROMS - 12981/2003-000-02-00


25/ago/2006

1 - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva impetrou mandado de segurança em 17/10/2003 contra ato do Juiz da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01556200305102006, indeferiu os pedidos de republicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração e de devolução do prazo recursal. III - O Regional concedeu a segurança para liberar os impetrantes da execução da aludida cobrança. IV - O importe do direito controvertido foi fixado em R$ 1.000,00, equivalente ao valor dado à causa pelo impetrante na inicial do mandamus, sendo, portanto, inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001. V - Remessa de ofício não conhecida. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. I O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste no indeferimento, pelo Juiz Titular da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, dos pedidos de republicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração e da devolução do prazo recursal. II - Cabia à parte, pois, argüir na primeira oportunidade a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, por vício de intimação, na forma dos arts. 795 da CLT e 245 do CPC ou ainda interpor, desde logo, o devido recurso ordinário voluntário e submeter ao Tribunal a propalada irregularidade, e, posteriormente, agravo de instrumento, no caso de o recurso ser denegado, por intempestivo. III Esta Corte pacificou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2). IV - Extinção do feito na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 12981/2003-000-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos remessa necessária, não-conhecimento, art.

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