TST - RXOF e ROMS - 1706/2005-000-04-00


25/ago/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL CABIMENTO. ENTE PÚBLICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admite-se a medida extrema mesmo no caso de a decisão judicial impugnada ser passível de recurso próprio, como na espécie dos autos, a saber, o agravo de petição, quando este não possuir efeito suspensivo e o ato puder ensejar à impetrante dano irreparável ou de difícil reparação, pois a executada, ente público, se encontrava na iminência de ser compelido ao imediato pagamento de dívida tida como de pequeno valor, sem precatório, sob pena de seqüestro, a justificar o manejo de medida urgente, pronta e eficaz. Remessa necessária e recurso voluntário em parte providos, apenas para afastar o descabimento do mandamus e, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, passar, desde logo, ao exame do mérito da lide. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR CONSIDERADA EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA EC 37/2002. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo a executada ente público estadual, está ela obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, não possuindo a Fundação Estadual, neste caso, direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a expedição de precatório. Na hipótese, o ato coator está fundado no art. 100, § 3º, da Constituição e no art. 87 do ADCT, não há notícia nos autos da existência de norma estadual específica regulando a matéria e os valores devidos e atualizados no processo de execução original, individualmente considerados em relação a cada credor (art. 48 do CPC), são inferiores ao limite referido pelo art. 87 do ADCT, estando, portanto, por ele abrangido, havendo então de se negar provimento à remessa oficial, bem como ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1706/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, hipótese de excepcional cabimento.

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