TST - ROAR - 163069/2005-900-01-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 é claro ao dispor que, nos débitos trabalhistas, os juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, serão acrescidos de juros de 1% ao mês contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, pelo que, a r. sentença rescindenda, ao entender que os juros incidentes ao débito trabalhista devem ser os mesmos cobrados pelo Banco no cheque especial, afrontou, de forma literal, o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 163069/2005-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, juros de mora.

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