TST - RXOF e ROMS - 191/2005-000-21-00


25/ago/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. EC 37/02. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo o executado ente público municipal, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Municipal, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a regular expedição de precatório. A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o art. 87 ao ADCT, definindo, provisoriamente, para efeito do que estabelece o § 3º do artigo 100 da Carta Política, que são considerados como de pequeno valor, até que tal exceção se encontre totalmente regulamentada por lei ordinária e observado o § 4º do mesmo preceito, os débitos ou obrigações consignados em precatório, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Logo, como no caso concreto não há notícia nos autos acerca da existência de lei municipal regulando a matéria e o montante devido e atualizado no processo de execução originário é bem inferior ao referido limite, estando, portanto, por ele abrangido, há de se negar provimento à remessa oficial, assim como ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 191/2005-000-21-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, execução direta contra a fazenda pública municipal.

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