TST - RXOFMS - 20132/2003-000-20-00


25/ago/2006

REMESSA OFICIAL. ALÇADA INSUFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, das decisões proferidas contra os Estados não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese dos autos, em que o valor dado à causa, que corresponde ao valor da execução originária, é bem inferior ao limite legal. Remessa não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 20132/2003-000-20-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos remessa oficial, alçada insuficiente, não-conhecimento.

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