TST - RXOF e ROMS - 7509/2003-000-13-00


25/ago/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO CONTRA A ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO ESTADO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EXEQÜENDOS APURADOS EM EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Em face do mandado de seqüestro de valores encontrados em sua conta bancária, o Estado sustenta sua ilegitimidade para responder pela execução processada contra autarquia estadual supostamente dotada de patrimônio próprio, com autonomia financeira e administrativa. Como se vê, o objetivo do impetrante é, na verdade, ver-se excluído da execução, por não ter integrado a relação processual, impugnando, assim, o seqüestro indiscriminado de sua conta, mas não a legalidade da constrição das verbas que seriam destinadas à sua autarquia. Tem-se que dispunha o ente público, na qualidade de terceiro estranho à lide originária, de embargos de terceiro, na forma dos arts. 1046 e 1052 do CPC, ação de cognição incidental cujo recebimento implica na suspensão da execução, se mostrando, portanto, apropriada à defesa de sua condição de parte ilegítima para figurar no pólo passivo e à proteção de seu patrimônio. Precedente desta c. 2ª Subseção. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante à ausência de interesse processual a tutelar.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 7509/2003-000-13-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, descabimento contra a ordem de seqüestro de verbas públicas existentes.

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