TST - AR - 92662/2003-000-00-00


25/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI 1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas súmulas acima mencionadas. Aplicação na espécie do que dispõe o item II da Súmula 83 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, INCISOS I, XXI E XXIV, 201, § 4º, 202, INCISOS II E III, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor violação dos artigos 5º, 7º, incisos I, XXI e XXIV, 201, §4º, 202, incisos II e III, § 1º, da Constituição Federal -, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 92662/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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