TST - E-A-AIRR - 595/2002-092-09-40


25/ago/2006

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo, atribuindo ao agravo de instrumento então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das exceções contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 595/2002-092-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

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